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Trata o presente estudo das excludentes de ilicitude na legislação brasileira, desde o Período Colonial a atualidade almejando balizar os pontos relevantes do surgimento e evolução histórica das causas legais das excludentes de ilicitudes

Direito ambiental e a exigência de um novo paradigma

Jean Mauro Menuzzi. Possui licenciatura em Filosofia, Psicologia da Educação e História, área em

A constitucionalização do Direito Administrativo e o controle de mérito (oportunidade e conveniência) do ato administrativo discricionário pelo poder judiciário

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Prazo para notificação em caso de multa de trânsito

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A indenização pela estabilidade da gestante é cumulável com o salário-maternidade?

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Existe direito de arrependimento nas compras realizadas pela internet?

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Obrigatoriedade de etiquetar com preços visíveis as mercadorias postas à venda

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Planos alternativos no processo de recuperação judicial

Especialista em gestão empresarial alerta para a importância de planejamento e análise.

Explorando as fronteiras: uma reflexão sobre o encontro entre Inteligência Artificial e o potencial humano

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O Império da Lei

Nova Lei de Falências, O Caso "Arapuã" e o Sepultamento Legal

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Como funciona o seguro contra ciberataques e por que essa modalidade vem crescendo desde a aprovação da LGPD

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Como é cediço, o art. 5º da Carta Magna prescreve os direitos e deveres individuais e coletivos, inserto no título dos direitos e garantias individuais.

A proibição da Telemedicina ocupacional é inconstitucional e ilegal

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NFT: O Neymar já tem, e você?

“Ninguém avisou que nós já temos o rádio?” Esta foi a célebre frase de David Letterman espantado com o surgimento da Web 1.0. ao entrevistar o até então jovem Bill Gates. Essa reação é muito comum quando nos deparamos com inovações que, equivocadamente, acreditamos se tratar de um modismo passageiro ou um hype fadado ao insucesso.